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Exportações sujeitas a anuência prévia passam a ser feitas pelo Portal Único
A partir desta quinta-feira (28), as operações de exportação sujeitas a aprovação prévia dos órgãos e entidades federais devem ser feitas pelo Portal Único de Comércio Exterior. De acordo com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o exportador terá acesso aos formulários de pedidos de documentos referentes aos tratamentos administrativos de competência de cada órgão e deverá fazer a vinculação dos documentos à Declaração Única de Exportação (DU-E), quando necessário.[...]
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Receita Federal estabelece nova sistemática para retificação de declarações de importação
Brasília – Agora, quando um importador necessitar retificar uma declaração de importação já desembaraçada, não será preciso formalizar um processo administrativo junto a unidade da Receita Federal competente. Caberá ao próprio importador registrar no Siscomex as alterações desejadas e efetuar
o recolhimento dos tributos porventura apurados.[...]
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Auditores fiscais da Receita Federal cruzam os braços na quarta-feira
Na data, haverá paralisação total das atividades na Alfândega e na Delegacia da Receita Federal[...]
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